Na maior parte dos casos, as questões relacionadas com taxas ao exercício da actividade empresarial e as diversas licenças relacionadas com o exercício da mesma são definidas a nível municipal. O mesmo se passa com horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a componente de divulgação comercial (toldos e reclamos publicitários, por exemplo). Nada melhor do que o empreendedor tomar conhecimento de todas estas variáveis junto da Câmara Municipal do município onde exerce ou pretende exercer a actividade.

Existem, no entanto, temáticas que fogem a este âmbito local e que estão devidamente regulamentadas a nível nacional. É o caso do processo de licenciamento industrial e o licenciamento de estabelecimentos comerciais.